CNM pede atenção de Municípios para comitês de bacias hidrográficas

O Comitê de Bacia é um ente de Estado, colegiado, responsável pela gestão das águas no âmbito de uma bacia hidrográfica, possuindo função política e administrativa. Por tanta importância, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede aos gestores municipais atenção especial ao assunto sob o ponto de vista das bacias hidrográficas como forma de planejamento territorial.

Um rio que passa por vários Municípios, por exemplo, requer um olhar e cooperações regionais, que extrapolam a atuação dos gestores locais. Por isso, a CNM destaca o importante papel dos Comitês de bacia hidrográfica, os quais permitem o diálogo entre todos os envolvidos na gestão das águas no Brasil. Os Comitês são fóruns de negociação dos conflitos da água, possuindo caráter consultivo e deliberativo, sendo formados por representantes do poder público, usuários de recursos hídricos e da sociedade civil.

Os Comitês podem ser estaduais ou federais, conforme o corpo d’água principal da bacia, seja de domínio de um estado ou da União. Não existem, na legislação brasileira, águas municipais, nem particulares. O Município não tem domínio sobre a água, mas tem poder sobre o uso do solo, o que afeta diretamente a água, tanto em quantidade como em qualidade. Cabe ainda ao Município o poder concedente dos serviços de saneamento, um dos principais usos da água.

Os Comitês de bacias hidrográficas, juntamente com outros colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, têm demonstrado uma experiência promissora para a gestão e o planejamento participativos e descentralizados dos recursos hídricos. No entanto, o fortalecimento político dessas instâncias ainda se configura como um desafio para o sistema. A função primordial de um Comitê é decidir sobre o que afeta a água naquela bacia hidrográfica, o que aumenta tanto a importância quanto a responsabilidade dos gestores municipais.

Os comitês mais relevantes no Brasil são aqueles que contam com a participação ativa dos prefeitos. Isso porque o principal capital de um Comitê é sua força política que, por sua vez, depende, diretamente, do grau de participação e comprometimento da comunidade e dos governantes municipais.

É possível identificar alguns dos problemas que a gestão compartilhada tornou evidentes e precisam de atenção:
a. Falta de compreensão, por parte dos atores, dos objetivos e do espaço de poder
dos comitês.
b. Dificuldade, por parte dos prefeitos municipais, de compreender a dimensão territorial “bacia hidrográfica”, uma vez que a maioria limita seu interesse ao território de seu município.
c. Os técnicos dos governos federal e estaduais, que normalmente os representam, têm dificuldade em compreender o significado político da representação, supervalorizando o conhecimento técnico.
d. As entidades da sociedade civil, habituadas às atividades de denúncias de problemas, têm dificuldade em entender o papel do comitê e em partilhar a responsabilidade pelas decisões ali tomadas.
e. Os usuários de recursos hídricos são também reticentes em assumir sua parcela de responsabilidade na gestão da água.

Essas dificuldades são mais evidentes ao analisar a atuação dos comitês no exercício de suas atribuições, em especial, pela importância, a discussão e aprovação de um plano de bacia hidrográfica. Esse instrumento, que define as diretrizes para o uso da água na bacia, é – ou deveria ser – o resultado de um processo de negociação política, uma vez que suas diretrizes determinariam as prioridades para a emissão de outorgas de direito de uso da água, além dos critérios para a cobrança por esse uso. Naturalmente, uma vez definidos os usos prioritários da água numa bacia, é mais fácil decidir quais os usos prioritários do solo, o que reforçaria o papel de locus de gestão territorial do comitê.

Por todos os motivos, o protagonismo dos prefeitos municipais nos comitês de bacia é de fundamental importância para que eles de fato possam ser responsáveis pela gestão da água. É no fortalecimento do papel dos municípios que o Brasil cumprirá o disposto na Política Nacional de Recursos Hídricos e garantirá as melhores condições para as futuras gerações.

Para saber se sua região conta com comitês de bacia, estaduais ou federal, o governo federal disponibiliza uma consulta que pode ser acessada aqui.

Da Agência CNM de Notícias