Trágedia da KISS motiva projetos para evitar novos casos; CNM posiciona-se sobre as propostas

Dois anos após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), os sobreviventes e as famílias daqueles que morreram no incêndio ainda aguardam explicações. Enquanto isso, diante do clamor público e da comoção nacional, o Congresso Nacional deu celeridade em vários projetos de lei que tratam da fiscalização e da prevenção de incêndios em casas de shows e similares. Alguns chegaram a se tornar pauta prioritária na Câmara e no Senado.

Entre as várias propostas de mudança na legislação, destacam-se o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2014, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2013 é outro exemplo. Ela altera o artigo 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.

Ambos projetos vão de encontro aos artigos 42 e 144 da Constituição Federal, pois as atividades de prevenção, fiscalização, resposta e combate a incêndios são de competência dos Estados e da União. Tarefas atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar estadual que exigem dos cofres públicos grandes demanda de recursos técnicos, humanos e financeiros. Razão pela qual não há a possibilidade de os Municípios, principalmente os de pequeno porte, arcarem sozinhos com tal demanda. O Brasil conta somente com 775 Unidades de Corpos de Bombeiros Militares – apenas uma unidade para 7,18 Municípios.

Obrigações estaduais e federal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto os trâmites dos dois projetos e defende a incompatibilidade material dos textos. A entidade argumenta que as atividades de prevenção, fiscalização, resposta e combate a incêndios são de competência dos Estados e da União, atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar estadual, como previsto na CF.

Em vista do baixo número de quarteis de CBM, erroneamente, a PEC 19/2013 transfere para os Municípios que não contarem com unidades dos Corpos de Bombeiro, a constituição de brigadas de incêndio, de caráter civil, formadas por voluntários ou por servidores, para atuação exclusivamente em operações de salvamento e combate a incêndio.

Outra preocupação da CNM é o artigo 13 do PLC 33/2014, que cria sanções por improbidade administrativa para o prefeito e para o oficial militar do Corpo de Bombeiros responsável, mas não faz menção ao governador do Estado que é a quem compete esta obrigação de segurança pública conforme preconiza o artigo 144 da Constituição.

Postos de Bombeiros Civis Voluntários
Para exemplificar o quanto custa manter unidades de bombeiros civis, a CNM cita relatório da Associação de Bombeiros Civis Voluntários de Santa Catarina (Abvesc-2014). Para atender a população de 28 Municípios, com 38 postos de bombeiros civis, o custo total anual é de R$ 16,8 milhões ou R$ 443,5 mil por posto.

Com base nesses valores, conclui-se que a maioria dos Municípios brasileiros, sozinhos, ainda não teriam a menor condição de arcar com tal demanda financeira. No mínimo, para desempenhar tais atividades, cada posto de bombeiro voluntário deve contar com equipes capacitadas e qualificadas, alimentação, fardamento e pagamento de salários. Isso tudo além da compra ou aluguel de alocações de quarteis, investimento e manutenção de maquinários, entre outras demandas.

A CNM concorda com as normas e legislações vigentes que tais atividades são de ações continuadas e de relevante interesse público. Afinal, tratam-se de serviços que salvam vidas humanas e de animais, além de preservar bens materiais e ambientais. No entanto, os cofres muncipais não estão preparados para assumir mais essa oneração.

Defesa da CNM
Além da coordenação e subordinação ao Corpo de Bombeiros Militar, todas as ações públicas de atuação de combate a incêndios devem ser custeadas em totalidade pelos Estados. Na falta de condições destes, os custos automaticamente se tornariam competência da União.

Íntegra do PLC 33/2014

Íntegra da PEC 19/2013