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15/08/2013
Transferência dos ativos de iluminação pública volta a ser tema de audiência pública
Nova audiência pública para tratar da transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios foi promovida nesta quarta-feira, 14 de agosto. Passar a responsabilidade da iluminação às gestões municipais é o que propõe a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mostrado o impacto disso, e participou do debate a convite da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.Durante a audiência, a CNM mostrou o choque da medida nos Municípios que ainda não são proprietários dos ativos. Também voltou a alertar sobre o prazo estipulado pela Aneel – até 31 de janeiro de 2014 – para que todas as administrações municipais se tornem responsáveis pelos ativos de iluminação pública.
A apresentação da Confederação deixou claro: “os Municípios terão dificuldade ao assumir a iluminação pública, uma vez que o valor arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) não será suficiente para suprir os gastos com o consumo de energia e ainda manter o sistema de iluminação pública”.
Ações judiciais
Os deputados foram informados de diversas decisões favoráveis a Municípios que ingressaram com ações judiciais no sentido de que não sejam obrigados a receber tais ativos. A entidade que representa o movimento municipalista nacional também defende a não obrigatoriedade. Mas, se ocorrer, a CNM destaca que os ativos devem ser entregues em boas condições de uso e as distribuidoras devem disponibilizar o cadastro dos pontos de iluminação pública.
Os deputados foram informados de diversas decisões favoráveis a Municípios que ingressaram com ações judiciais no sentido de que não sejam obrigados a receber tais ativos. A entidade que representa o movimento municipalista nacional também defende a não obrigatoriedade. Mas, se ocorrer, a CNM destaca que os ativos devem ser entregues em boas condições de uso e as distribuidoras devem disponibilizar o cadastro dos pontos de iluminação pública.
Diversos prefeitos se manifestaram contra a norma regulamentadora da Aneel durante a reunião. Além da CNM e de prefeitos, participaram do debate representantes da Aneel, do Ministério de Minas e Energia, do Estado de São Paulo, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e da Associação Paulista de Municípios.
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