Tramita na Câmara proposta que permite municípios legislar sobre questões trabalhistas

Agência CNM

Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/05, do deputado Sérgio Caiado, que transfere aos municípios a competência de legislar sobre questões trabalhistas, neste caso a União perde este poder. A PEC precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, pois modifica os artigos 22 e 24 da Constituição. A proposta vale ainda para estados e o Distrito Federal.

Para o deputado, "tornou-se completamente obsoleta a idéia, adotada pela Constituição em vigor, de uma legislação trabalhista unificada, emanada do Poder Legislativo federal".

Segundo Caiado, a extensão territorial do país  exige normas trabalhistas mais condizentes com as exigências de município. Ele lembra que até mesmo entre regiões rurais há diferenças: algumas ainda se encontram no nível de produção familiar de subsistência, enquanto outras apresentam "pujante capitalismo agroindustrial".

Com informações da Agência Câmara