Texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC) é aprovado

Foi aprovado pelo Senado, na última terça-feira, 16 de dezembro, o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais no país. Entretanto, ainda faltam serem analisados 16 destaques para definir o texto final. Há divergências entre os líderes partidários a respeito. Os trabalhos deverão retomados nesta quarta-feira, 17 de dezembro, afirmou o presidente da casa Renan Calheiros (PMDB-AL).

A tramitação teve início no próprio Senado, por meio do PLS 166/2010. Em seguida foi avaliada na Câmara dos Deputados, onde foi proposto um texto substitutivo. Em abril deste ano, a matéria retornou ao Senado, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Dentre os pontos controversos, foi citada a conversão das ações individuais em ações coletivas. A inovação foi incluída no texto pelos deputados. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição ambiental.

A comissão temporária também excluiu a emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), afirma que isso não acontece, pois o autor da ação individual deve ser ouvido.

Entusiasmo

Após mais de cinco anos de debates entre as duas casas, a aprovação do texto-base foi recebida com entusiasmo. O atual CPC vigora há mais de 40 anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou em uma “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações.

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado