Termo de ajustamento de conduta beneficia municípios baianos que não concluíram o Plano Diretor

Agência CNM

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram de uma reunião nesta terça-feira, 17, com a Coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama), Ana Luiza Santana. Segundo a coordenadora, o Ministério Público da Bahia está adotando as providências necessárias à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios que ainda não concluíram os processos de elaboração dos planos diretores.

O Ministério Público tem como objetivo fazer cumprir as determinações do Estatuto da Cidade, as ações de improbidade deverão ser ajuizadas apenas nos casos em que os prefeitos demonstrarem omissão deliberada no cumprimento da referida lei.

De acordo com a coordenadora, os municípios devem se preocupar em produzir planos diretores capazes de traduzir os anseios da sociedade, observando os procedimentos necessários para que haja participação popular e possua o conteúdo mínimo estabelecido pela legislação.

A decisão do Ministério Público deixou os representantes da CNM satisfeitos, pois os 26 municípios coordenados por ela, que participam do Programa de Apoio à Elaboração dos Planos Diretores Participativos do Estado da Bahia, terão tranqüilidade para continuar o trabalho de elaboração dos planos diretores.