Termina dia 28 a adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o RGPS

Atenção gestores: o prazo para adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) termina nesta quinta-feira, 28 de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de a prefeitura não perder esta data, caso o parcelamento seja vantajoso.

A adesão ao parcelamento deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com abrangência sobre o domicílio tributário do Município e engloba somente os débitos provenientes de competências até outubro de 2012.

Este parcelamento foi autorizado pela Medida Provisória (MP) 589/2012, que ainda tramita no Congresso Nacional. Para auxiliar os gestores, a CNM esclarece dúvidas por meio de uma nota técnica que pode ser acessada aqui.