Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

O presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/15. A proposição foi aprovada pelo Congresso Nacional e estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição nesta segunda-feira, 18 de dezembro, no Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as razões do veto. Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos Estados e Municípios.

O texto registra também que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República. O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro. O texto estabelecia que fossem tratados na negociação temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal. Atualmente, a negociação coletiva não tem previsão legal.

Agência CNM, com informações da EBC