TCE-RO publica execução orçamentário-fiscal dos Municípios de 2008 a 2010

O Tribunal de Contas Estadual de Rondônia (TCE-RO) disponibilizou na internet a execução orçamentária dos Municípios no período de 2008 a 2010. Chamado de Contas Públicas, o dispositivo tecnológico – vinculado ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap) – permite o acesso dos dados relativos à execução orçamentário-fiscal enviados pelas prefeituras.

De acordo com o Tribunal, a iniciativa busca atender o princípio da transparência, dentro do que exige a Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação, regulamentada em âmbito interno pela Resolução 93/2012. Por este motivo, as informações estão adaptadas aos conceitos da Lei de Acesso à Informação, que exige da administração pública a divulgação de todos os seus atos de forma didática e de fácil entendimento.

Quanto os Municípios tiveram de receita, como foram efetuadas as despesas, em que foram investidos os recursos públicos, incluindo gastos com pessoal e investimentos em Educação e Saúde são algumas das informações disponíveis. Além disso, a página on-line contém a relação das Leis Orçamentárias Anual (LOAs) aprovadas e detalhes como: número de habitantes, bandeira e relação das unidades gestoras.

 Veja a ferramenta no www.tce.ro.gov.br

 Da Agência CNM, com informações do TCE