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12/12/2013
Supremo Tribunal Federal contará mais dois votos sobre doações
Com o adiamento da votação do Plano Nacional de Educação (PL 103/2012), no Senado, e da definição sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 9/2013), na Câmara, ambas para a próxima semana, as atenções desta quinta se voltam para o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação de inconstitucionalidade contra regras de doação privada para campanhas eleitorais e partidos políticos. Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação pretende declarar inconstitucional a possibilidade de doação por pessoas jurídicas e também determinadas restrições às doações por pessoas físicas.O relator do processo, Luiz Fux, e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, já votaram a favor da demanda da OAB. Para Fux, é inconstitucional a limitação de doação, por pessoa física, a 10% de seus rendimentos do ano anterior à eleição. Ele também vê inconstitucionalidade no limite imposto à doação pessoal do candidato ao teto de gastos determinado por seu partido - situação que, segundo o ministro, privilegiaria pleiteantes mais endinheirados.
Atualmente, grupos privados podem, por exemplo, fazer doações até o limite de 2% do faturamento bruto no ano anterior ao pleito. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso informaram que adiantarão seus votos nesta quinta - mesmo depois de o ministro Teori Zavascki ter pedido mais tempo para examinar o processo, o que deve levar a conclusão do julgamento para 2014.
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