Supremo tem hoje sessão complexa para julgar vetos que estão no Congresso

Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliam que o julgamento sobre as regras para apreciação de vetos pelo Legislativo deverá ser complexo. A Corte terá que decidir hoje, 27 de fevereiro, se os parlamentares são obrigados a apreciar todos os vetos presidenciais em ordem cronológica ou se têm autonomia para escolher o que querem pôr na pauta.

“A questão é complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso, sempre que nós podemos evitar uma intervenção temos que evitar”, disse Lewandowski. Para o ministro Mello, o julgamento será uma “incógnita”.

No final do ano passado, o ministro Luiz Fux deu liminar suspendendo a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo enquanto o Congresso Nacional não analisar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. A liminar atendeu a mandado de segurança do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Embora tenha limitado somente a apreciação dos vetos, a liminar de Fux acabou criando um nó político. Parlamentares e governo avaliaram que a decisão também impede a apreciação de todos os projetos de lei pendentes, inclusive o Orçamento da União de 2013. Um artigo da Constituição determina que todos os vetos precisam ser analisados no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. Não há referência, no entanto, sobre a necessidade de apreciação em ordem cronológica estabelecida por Fux.

Em ofício encaminhado ao STF no dia 14 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF adaptasse os efeitos da decisão do ministro Fux para evitar um “colapso institucional” no Legislativo. Segundo a AGU, caso a liminar seja mantida, haverá prejuízo estimado de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, além de trancamento da pauta do Congresso pelos próximos três anos.

A União pede que o STF limite a decisão de Fux, determinando a apreciação em ordem cronológica para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O STF terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de apreciação do assunto pelo plenário.

Piso do Magistério
A pauta desta quarta-feira do Supremo inclui, também, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167 que tem como relator o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. É de autoria dos governadores de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará versus Presidente da República e Congresso Nacional. Serão analisados cinco embargos de declaração na ADI e um agravo regimental. 

Agência CNM com informações da Agência Brasil e do STF