Supremo cassa decisão que empossou magistrado para substituir prefeita

Agência CNM

O ministro Eros Grau concedeu liminar na Reclamação (RCL) 6083 que trata da controvérsia envolvendo a sucessão para o cargo da prefeita de Fortaleza (CE), Luizianne Lins (PT). O relator cassou a decisão em mandado de segurança impetrado pela Associação Cearense dos Magistrados e pelo juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos.

Segundo Eros Grau, “Sendo omissa a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a decisão que determina que um Juiz de Direito ocupe provisoriamente a Prefeitura cearense configura afronta ao disposto nos artigos 1º e 2º da Constituição do Brasil”, salientou o ministro.

Com informações do STF

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