Super-Receita é votada na Câmara e segue para sanção do Senado

Agência CNM 

O Projeto de Lei 6272/05, de autoria do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária, conhecido como Super-Receita foi votada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado. 

O novo órgão vai arrecadar e fiscalizar os tributos e as contribuições federais, inclusive as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social. 

Na primeira tentativa do governo de criar a Super-Receita, por meio de medida provisória (MP 258/05), não foi possível, pois os partidos não conseguiram chegar a um acordo dentro do prazo (120 dias). A MP foi aprovada pela Câmara em 9 de novembro, mas o Senado não teve tempo para votá-la antes do fim do prazo de tramitação, o que resultou na perda da validade da proposta.  

Dessa vez, as negociações avançaram. Em seu substitutivo, o relator Pedro Novais reincluiu itens que já havia proposto para a MP. Um desses itens - a necessidade de aprovação do nome do secretário da Super-Receita pelo Senado - foi retirado do texto com a aprovação de um destaque proposto pelo PT. O outro, garante a paridade salarial entre ativos e inativos, prevista na antiga MP.

Com informações Agência Câmara