STJ: acumulação de aposentadoria e pensão por morte de cônjuge é constitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 5.ª Turma, julgou constitucional a acumulação de aposentadoria de servidor com a pensão por morte de cônjuge. O teto constitucional incidirá sobre cada um desses benefícios. A definição foi por conta de um recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).

O TJ cearense julgou a situação da seguinte maneira: "o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional". O Tribunal considerou a acumulação inconstitucional sem o teto remuneratório, porque o total recebido pelos servidores superou o salário do governador do Estado, o que não é permitido. Os autores do recurso – servidores estaduais viúvos de pessoas que também eram servidores - defendem que os benefícios têm origens diferentes.

Apesar da posição do TJ do Ceará, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, apontou: "o servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice, ou na de que sua família será amparada na sua ausência, não parecendo legítimo que o Estado se aproprie dessas contribuições, porque elas merecem a retribuição esperada”.

Apoio no CNJ
Resolução 13/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente por membros do Poder Judiciário.

Agência CNM, com informações do STJ