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Um grupo de prefeitos, liderados pela presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Adeliana Dal Pont, foi à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 5 de setembro, pedir o adiamento e posteriormente alterar o texto do Projeto de Lei 23.3/2017. A proposta é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado e regulamenta o uso dos depósitos judiciais para compensar os precatórios devidos pelo governo estadual e pelos Municípios catarinenses.

A mobilização junto aos parlamentares foi definida durante reunião realizada pela manhã na sede da entidade municipalista e contou com a presença de gestores e procuradores municipais. Conforme a proposta em tramitação no legislativo, para que os Municípios possam se utilizar dos depósitos judiciais existentes para o pagamento de precatórios, o Tribunal de Justiça precisa antes regulamentar esse procedimento. 

A comitiva municipalista esteve no gabinete do presidente da Casa, Silvio Dreveck.  Posteriormente, trataram do assunto com os deputados Darci de Matos e Milton Hobus. Foi acordado que a apreciação da matéria será adiada e uma proposta de emenda será apresentada pela Fecam para análise nas comissões da Casa.

Agência CNM, com informações da Fecam