Sistema de Habitação: nota técnica orienta Municípios a eliminarem pendências

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica para orientar as prefeituras que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). O Sistema prevê uma série de requisitos aos governos municipais, que, se não cumpridos podem resultar no bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Para evitar este bloqueio, a CNM recomenda a regularização junto ao SNHIS. Os Municípios que aderiram ao Sistema devem criar o Fundo Local de Habitação de Interesse Social; instituir o Conselho Gestor deste Fundo e elaborar ou habilitar o Plano Local de Habitação de Interesse Social.

A nota técnica da CNM tem como objetivo orientar o ente municipal a eliminar as situações de pendências em relação aos requisitos obrigatórios, as situações de desembolso e os procedimentos para a elaboração/habilitação do Plano Local de Habitação de Interesse Social.

Sem pendências, os Municípios podem administrar melhor o setor de habitação e resguardar os interesses públicos e financeiros envolvidos nas diretrizes da Política Nacional de Habitação de Interesse Social.

Acesse a nota técnica