Serviço Florestal Brasileiro lança Plano Anual de Outorga Florestal de Florestas Públicas para 2017

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) publicou nesta terça-feira, 26 de julho, a Portaria 89/2016 que lança o Plano Anual de Outorga Florestal de Florestas Públicas (PAOF) parao ano de 2017. Segundo o governo federal, é uma estratégia de desenvolvimento econômico para evitar a extração ilegal e predatória de recursos florestais.

Por isso, o governo separa áreas pertencentes a florestas públicas para a concessão florestal. No regime de concessão de florestas públicas, naturais ou plantadas, é permitida a exploração de recursos madeireiros, não madeireiros e serviços de maneira sustentável e controlada.

Aspectos importantes relativos a outras concessões e políticas setoriais são considerados neste Plano Anual de Outorga Florestal, tais como mineração, petróleo e gás, infraestrutura, energia e água. O PAOF 2017 estabelece os critérios de acessoàs concessões florestais por pessoas jurídicas de micro, pequeno e médioportes, como forma de promover a equidade na política de gestão de Florestas Públicas no Brasil.

Inelegíveis
As Terras Indígenas,Unidades de Proteção Integral e Áreas de Uso Comunitário, entre outras, são inelegíveis para a concessão florestal. O PAOF 2017 torna disponível para concessão 1,81 milhão de hectares de Florestas Públicas Federais, distribuídos em nove Florestas Nacionais, com interesse do Serviço Florestal para destinação direta. Essas áreas estão localizadas nos estados do Amazonas, Amapá, Pará e Rondônia. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é a exploração florestal pode ser uma forma importante de desenvolvimento regional, desde que seja feita de forma equilibrada e ordenada.

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