Senado envia para Câmara projeto com novo marco regulatório para Saneamento Básico

Agência CNM

O Senado Federal enviou para análise da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PLS 155/05), de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que estabelece um novo marco regulatório para a expansão do serviço de saneamento básico no país. O projeto prima o o saneamento básico como condição fundamental de qualidade de vida e de desenvolvimento econômico.

O PL relata que, estados como Acre, Rondônia, Amapá, Maranhão, Pará e Alagoas têm 60% ou menos da população atendida por redes de abastecimento de água e apenas cinco dos 26 estados brasileiros exibem índice de atendimento de coleta de lixo superior a 40%: Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. A média nacional de tratamento de esgotos é de preocupantes 28%.

Com a criação de um marco regulatório, espera-se organizar o sistema de saneamento básico de forma que ele funcione como necessita a população.

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