Seminários Técnicos debatem sustentabilidade dos regimes próprios e previdência complementar

Promovidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os Seminários Técnicos desta semana debateram a Sustentabilidade dos Regimes Próprios e Previdência Complementar. Em dois dias de evento, a entidade reuniu especialistas no assunto que mostraram a importância da atuação local para garantir a manutenção da previdência social do Município e tiraram as dúvidas apresentadas pelos participantes.

Ao abrir os trabalhos, o consultor João Luiz, representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a relevância dos eventos para a qualificação da gestão municipal e reforçou que a Confederação prepara cada curso com muita dedicação e conta com uma equipe qualificada sobre o assunto. A fala foi reforçada pelo consultor da área de Previdência da CNM, Mário Rattes, que conduziu os debates.

A primeira palestrante foi a coordenadora-geral da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, Márcia Romera Paim, sobre a Previdência Complementar e a obrigatoriedade da Emenda Constitucional 103. Ela ressaltou o trabalho da CNM em relação ao tema e mostrou um panorama acerca da implementação da lei do Regime de Previdência Complementar (RPC). "Já temos 32% dos Municípios com lei aprovada, o que representa um total de 686 envios de 2.151 Municípios com Regime Próprio”, afirmou.

Ainda segundo Paim, a região Sul é a que possui o maior número de Municípios com envio de Leis efetivado, totalizando 314. Em seguida, vêm Sudeste, com 140; Nordeste, com 117; Centro-Oeste, com 105; e Norte, com 10. “Toda semana estamos recebendo muitas leis. Então já deixo o pedido, se o Município já concluiu o processo seletivo, entre no módulo e cadastre, porque a gente precisa ver se de fato a Lei está adequada para a instituição do Regime de Previdência Complementar”, orientou.

O debate seguiu com palestra referente ao enquadramento dos aportes para equilíbrio atuarial do Regimes Próprios no limite da despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A professora da Universidade de Brasília (UnB) Diana Vaz e o contador da secretaria de Previdência Derli Antunes conduziram o debate.

“A existência dessas interpretações diversificadas quanto aos valores que devem ser considerados na apuração do cálculo do limite do índice de despesas de pessoal da LRF vem se arrastando. Para resolver essa questão e tentar colocar os pingos nos is, a secretaria de Previdência, com a participação do Derli, elaborou a Nota Técnica SEI 18162/2021 e esclareceu vários aspectos relacionados a esse tema”, disse Diana. Ela destacou que, com base nessa publicação, a CNM divulgou a Nota 29/2021, a fim de esclarecer as dúvidas que os gestores ainda tinham, em função da linguagem mais técnica utilizada.

Derli explicou detalhes da publicação do Ministério da Economia e reforçou a necessidade de que os gestores municipais leiam a NT. “É sempre bom a gente poder discutir a sustentabilidade dos regimes previdenciários. A gente vem trabalhando há alguns meses nesses temas, em decorrência das mudanças que ocorreram. Esse é um assunto que ainda pairam algumas dúvidas, por mais que tenhamos tentado esclarecer por meio desta nota técnica informada pela Diana. Mas é muito importante que todos façam a leitura dessa orientação”, afirmou.

Criação do RPC
Ainda no primeiro dia de evento, no período da tarde, o consultor da CNM Mário Rattes detalhou a importância da criação do RPC. O tema de introdução foi sobre os aspectos importantes no processo de criação do Regime de Previdência Complementar e seleção da entidade gestora. “No longo prazo, do ponto de vista atuarial, isso tem uma característica muito positiva. No curto prazo, pode gerar um custo maior para os Entes, mas pode ajudar a equilibrar o RPPS olhando à frente”.

Ele explicou que o servidor, como participante do RPC, não precisa necessariamente ficar em um plano até a sua aposentadoria. Há possibilidade de migração entre planos e solicitação de resgates do fundo, por exemplo. Para o gestor dos planos, é preciso conhecer a fundo “o passo a passo para a modelagem do plano de benefícios, como vai ser o financiamento dos benefícios e é preciso lembrar que na Previdência Complementar, cada servidor é responsável pelo seu fundo, pelo valor lá depositado”, lembrou.

Para a contratação da entidade de previdência, os Municípios precisam seguir os processos formais que são comuns ao Ente público. Assim como ter também uma entidade própria para gerir, assim como é feito pelos RPPS. O detalhamento pode ser consultado no Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos.

Caso de sucesso
O segundo dia de evento teve início com palestra do diretor-geral de Previdência do Município de Salvador, Daniel Ribeiro, apresentando a implementação do RPC no Município. “Salvador acabou se destacando como o primeiro Município a concluir o processo seletivo nos moldes do que estabelecia a Secretaria de Previdência Social e do que a Atricon definiu, mas a história não começa aqui. Não começa neste ano, nem com essa emenda constitucional”, explicou, se referindo à EC 103.

Ele destacou que o trabalho da prefeitura começou já em 2018, com um projeto denominado Programa de Renovação de Previdência de Salvador, fundamentado em quatro eixos, sendo um deles o investimento em tecnologia, acelerado pela necessidade decorrente da pandemia de Covid-19. Para ele, esse trabalho iniciado há três anos foi o que possibilitou o sucesso na implementação do RPC pela prefeitura.

Ribeiro também falou de alguns dos desafios enfrentados nesse caminho, como a falta de material orientativo acerca do tema, a divergência de modelos de implementação, a dificuldade de comparabilidade entre regimes no que se refere à parte financeira. “Algumas premissas precisaram ser quebradas durante esse processo”, disse. Ele destacou, ainda, que a transparência e o processo participativo foram essenciais para o sucesso da iniciativa.

Lei de Responsabilidade Previdenciária
Em seguida, o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert, falou sobre Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), taxa de administração e requisitos de capacitação dos dirigentes de RPPS. Ele explicou que as responsabilidades e o financiamento dos RPPS alcançam todos os Poderes, órgãos e entidades.

E destacou a importância de ter atenção na escolha de administradoras dos recursos. “Devem ter boa qualidade de gestão, histórico, solidez e volume de recursos”, afirmou. Após mostrar os principais pontos que envolvem a LRP, Albert apontou os principais desafios a serem enfrentados. “Os riscos envolvem principalmente o ambiente no Congresso. Colocamos aqui a todos ficarem vigilantes para a não descaracterização do projeto. E é importante destacar que a norma não foi feita para punir o prefeito. Apesar do nome, Lei de Responsabilidade, a gente teve esse cuidado”, explicou.

O consultor Mário Rattes complementou: “a CNM apoiou o projeto desde o começo, ajudamos a construir o texto e, evidentemente, na hora que começar a tramitar, estaremos atentos para defender os interesses dos Municípios. Como disse, a Lei é extensa, mas veio trazer um roteiro para uma boa gestão do regime”.

Equacionamento do déficit previdenciário
De acordo com os especialistas, equacionar o déficit dos RPPS é um dos maiores desafios para os gestores de Previdência e para os prefeitos dos Municípios. “A situação dos RPPS não é nada confortável do ponto de vista do equilíbrio financeiro”, comentou Rattes. Por esse motivo, o tema da última roda de conversa do Seminário foi sobre as alternativas disponíveis para os gestores municipais ao trabalhar os RPPS.

Segundo o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert, o objetivo é equilibrar os repasses e fazer um plano de equacionamento. "Nós temos esse sistema caracterizado por uma grande heterogeneidade, que vão desde características locais, gerais até características de gestão dos fundos. Tem muita influência dos Tribunais de Conta, por exemplo, nas decisões tomadas a respeito do equacionamento dos RPPS", comentou.

O consultor de previdência Ildemar Silva fechou a programação lembrando que o mais importante é fazer uma avaliação completa de como estão os fundos, “tendo o controle de cada centavo que entra ou sai, de tudo o que está sendo gasto. A gente tem que buscar a sustentabilidade também do Município, pois o prefeito vai ser obrigado a cumprir com todos os gastos obrigatórios e a previdência vem como um outro gasto também. Por isso é preciso ter sustentabilidade do Município e também da previdência deste Município", finalizou.

Da Agência CNM de Notícias