Seminário debate regularização fundiária como ferramenta de desenvolvimento econômico

Incentivar a legalização de propriedades de áreas informais para promover desenvolvimento econômico é uma das estratégias do Seminário Brasil Mais Simples – Regularização Fundiária Urbana, dia 18 de setembro, no Rio de Janeiro (RJ). Promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Estado, o evento debaterá a desburocratização do processo que impacta diretamente no empreendedorismo, na atividade econômica e na vida dos cidadãos.

Seminário também vai debater o novo marco nacional de regularização fundiária, regulamentado pela Lei 13.465/2017. A legislação ampliou o escopo das ações de regularização e o uso dos instrumentos disponíveis pela norma para regularizar imóveis urbanos e rurais, o que pode impulsionar o desenvolvimento de pequenas atividades econômicas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a inciativa e recomenda a participação dos gestores municipais. A área de Planejamento Territorial da entidade explica que um imóvel regularizado viabiliza o acesso ao crédito bancário habitacional e permite que as empresas passem a integrar a economia formal e prosperem. Assim, ações que regularizem imóveis têm relação direta no desenvolvimento econômico das municipalidades.

Formalizações
Além disso, a entidade reforça que a Lei Complementar 123/2006 das Micro e Pequenas Empresas trouxe celeridade para a formalização das atividades econômicas. O marco legal permitiu a regularização de microempreendedores individuais (MEI), em imóvel irregular e desconectou os negócios que funcionavam em imóvel ilegais. Ainda assim, a CNM destaca que é preciso avançar e conectar ações de regularização fundiária com à promoção das atividades econômicas.

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Da Agência CNM de Notícias, com informações do Sebrae-RJ