Semana do Meio Ambiente: CNM apresenta informações para auxiliar os gestores na administração

Em comemoração à Semana Mundial do Meio Ambiente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz aos gestores municipais uma série de informações que poderão auxilia-los na administração de suas prefeituras. A entidade apresenta mateiras que podem ser usados como base para o cumprimento das leis que regem a política ambiental no Brasil.

Nesta segunda-feira, 5 de junho, é o Dia Mundial do Meio Ambiente - criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) – a data chama a atenção de todos os governos mundiais sobre a necessidade de implantar medidas emergenciais para prevenir a degradação do meio ambiente.

Neste contexto, a CNM destaca que apenas 30% dos Municípios brasileiros declararam ter o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) finalizado. E 68% dos Municípios estavam com o plano em elaboração. Os dados são da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades e foram divulgados em janeiro de 2017.

Para auxiliar os gestores na construção de seus planos municipais a Confederação elaborou publicações sobre o tema. São: a cartilha Planos Municipais de Saneamento Básico e a Nota Técnica 14/2016 - Controle social em saneamento básico: como instituir?, ambas disponíveis na biblioteca da CNM.

PMSB
A entidade explica que o PMSB é uma obrigação dos Municípios desde 2007, pela Lei 11.445/2007, que disciplina o saneamento básico no Brasil. De acordo com a lei, os serviços de saneamento básico são:

- o abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

- o esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

- a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e

- a drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Assim, a CNM reforça que os gestores devem ficar atentos, para que o conteúdo dos seus planos municipais, que devem contemplar todos esses serviços.

Em 2015, foi promulgado o Decreto 8629 que determinou que após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, seria condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

Sendo assim, a partir de 2018, os Municípios sem esse plano não conseguirão acessar recursos do governo federal para saneamento básico. A CNM explica que o plano não é garantia de conseguir os recursos, mas é condicionante para tal.

Boas práticas municipais
A secretaria de Meio Ambiente de Cotia (SP) e a Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo firmaram parceria para a realização de estudos acerca de drenagem e limpeza urbana. A partir do convênio entre os dois órgãos, o Estado ficará responsável por realizar a licitação e o aporte financeiro para a contratação da empresa que elaborará os estudos e o Município ficará responsável por disponibilizar as informações necessárias para a elaboração dos planos. Além de passar ao estado informações acerca dos resultados da implantação do plano, em um cenário futuro.

Para a CNM, a estratégia utilizada pelo Município de Cotia mostra que parcerias são possível e fundamentais para a expansão e melhoria dos serviços.

Saiba mais sobre o financiamento da gestão municipal aqui