Sancionada lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos

CNM

Foi sancionada no fim da tarde desta segunda-feira, 2 de agosto, a Lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos que tramitou durante 20 anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A lei altera a maneira como é tratado o lixo no País, atribui e define a obrigação de cada esfera do governo e da sociedade no destino dos resíduos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanhou as discussões e votações sobre a Política no Congresso, foi convidada para a cerimônia de sanção da nova lei. A entidade trabalha agora para orientar os gestores em relação aos deveres e direitos dos Municípios.

Cabe aos governos municipais, a partir desta sanção, elaborar um Plano Integrado de Resíduos Sólidos. Neste documento, os Municípios terão de diagnosticar a situação dos lixões e estabelecer metas para reciclagem de materiais, além da criação de aterros sanitários adequados. Para isso os Municípios receberão verba do governo federal. Porém, esse recurso só será liberado mediante apresentação do plano.

Novas regras
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê ainda o fim dos lixões a céu aberto, um dos destaques do texto segundo a CNM. E ainda proíbe a presença de catadores de lixo e da criação de animais nos aterros sanitários onde os resíduos serão armazenados.

Ela incentiva a participação da sociedade na pratica de separar o lixo orgânico dos resíduos aptos para reciclagem e determina às empresas que recolham materiais recicláveis oriundos de produtos como pneus, latas, garrafas, embalagens de agrotóxicos, entre outros.