Reunião que trata de decisão sobre os precatórios tem participação da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião que tratou da formulação de uma eventual proposta de modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - 4357) da Emenda Constitucional 62/2009. A EC institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Durante o encontro, ocorrido na tarde desta segunda-feira, 14 de outubro, a CNM defendeu os interesses dos Municípios, principalmente os de pequeno e médio porte – que representam a maioria. A entidade mostrou a inviabilidade de pagamento de precatórios em porcentagem superior a 1,5% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes municipais.

Também participaram da reunião a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), procuradores municipais e representantes de Municípios e da Presidência da República. A AGU e a STN fizeram uma apresentação detalhada da situação dos Municípios devedores de precatórios. Em alguns casos, a dívida a ser paga é superior a 100% da RCL do ente.

Solução
O grupo de trabalho entende que apenas o Congresso Nacional pode, efetivamente, apresentar uma solução que seja compatível com as impossibilidades financeiras dos Municípios para que haja quitação do estoque de precatórios existente.

Nova reunião para dar andamento ao debate ficou previamente agendada para dentro de  15 dias. Nesse próximo encontro as entidades devem apresentar estudos que venham a colaborar com uma possível formulação de proposta de modulação a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).