Resíduos sólidos: setor agropecuário também terá de se adequar a nova lei

CNM

O setor agropecuário também terá de se adaptar às novas regras de tratamento e destinação do lixo. E a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios com este perfil, além de substituição dos lixões por aterros sanitários e elaborar planos municipais de resíduos, devem conhecer as determinações direcionadas ao setor e acompanhar o cumprimento das regras.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz um novo marco regulatório e um novo paradigma e deve promover uma mudança de posição que envolve toda a sociedade. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 7.404/2010 e, entre as determinações para o setor, está a norma para coleta seletiva e restituição dos resíduos sólidos do setor produtivo para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada – logística reversa.

Neste aspecto, a legislação inclui, por exemplo, os procedimentos para fabricação de ração animal a partir de osso bovino e o aproveitamento de biomassa, como o bagaço de cana-de-açúcar, para produção de energia. E em casos de emergência sanitária, como o de animais acometidos por doenças, a lei permite a queima a céu aberto, desde que acompanhada por órgão competente.

A norma reforça o recolhimento, e reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos e o tratamento de produtos apreendidos e resíduos produzidos em portos, aeroportos e fronteiras, procedimentos já previstos em lei. Também estabelece novas orientações para fabricantes, distribuidores e vendedores de embalagens usadas ou outros resíduos, envolvendo produtos como agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos.

Agência CNM com informações do Ministério da Agricultura