Representantes de consórcio público paulista recebem orientações da equipe técnica da CNM

Colaboradores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram virtualmente com o prefeito de Aguaí, em São Paulo, Alexandre Araújo, que também preside o Consórcio Intermunicipal Cemmil para o Desenvolvimento Sustentável (Cemmil). O gestor recebeu atendimento técnico para discutir temas relacionados à despesa de pessoal dos consórcios públicos de direito privado e foi apresentado às ações de apoio da CNM aos Entes locais integrantes de consórcios intermunicipais.

Diante da manifestação do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acerca da exigência de que os Municípios realizem a contabilização das despesas de pessoal dos gastos laborais dos consórcios somados às suas despesas de pessoal, o prefeito solicitou atendimento da CNM para esclarecer dúvidas da matéria. O consultor Jurídico do Cemmil, Rafael Chaib, abordou o arcabouço jurídico que versa sobre os consórcios públicos, com especial atenção para os de direito privado no que tange à contabilização dos gastos laborais.

De forma complementar, a consultora de Consórcios Públicos da CNM, Joanni Henrichs, relembrou as controvérsias a respeito da diferenciação da personalidade jurídica dos consórcios de direito público e de direito privado, bem como a previsão da Lei 11.107/2005 que derroga parte do regime privado ao exigir que os consórcios de direito privado também observem as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

Por sua vez, a consultora Jurídica da CNM Elena Garrido reforçou o entendimento da necessidade de clarificação quanto à contabilização da despesa de gastos de pessoal no âmbito dos consórcios públicos de direito privado, sinalizando a possibilidade de uma ação legislativa que vise arredar definitivamente essa interpretação desfocada da realidade que infelizmente algumas cortes de contas insistem em fazer, assim como a Secretaria do Tesouro Nacional.

“É fundamental considerar que a legislação estimula e o ajuste fiscal assim exige, o uso de organizações sociais e entidades consorciadas para o cumprimento de obrigações dos Entes federados, principalmente aquelas que não têm caráter permanente e, por outro lado, os responsáveis pelo controle dos gastos tentam inviabilizar essas práticas, favorecendo o inchaço da máquina pública, o que infelizmente já é uma realidade”, completou a consultora.

Também colaborador da área Jurídica da CNM, o advogado Rodrigo Dias apontou informações sobre as formas de contratação de pessoal por parte dos consórcios públicos e os entendimentos jurídicos sobre o tema. Por sua vez, o analista técnico de Contabilidade da entidade, Marcus Santos, apresentou as obrigações dos consórcios públicos no que tange à prestação de contas e à possibilidade de uma conversa em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para um maior entendimento do posicionamento do TCE-SP.

O prefeito Alexandre Araújo alertou sobre a possibilidade da inviabilização da atuação consorciada na medida em que os consórcios públicos de direito privado necessitem realizar tal contabilização, dado o impacto no limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Após as orientações dos especialistas e a explanação do prefeito, a CNM deve coordenar duas ações: a primeira é discutir o pleito com a STN e a outra, de forma paralela, no âmbito do legislativo federal por meio de proposições legislativas que proporcionem um entendimento comum da matéria.

Também participaram da reunião o superintendente do Cemmil, Ivair Luiz Biazotto; o contador público do Consórcio, Roberto Oliveira Júnior; e o analista técnico de Consórcios Públicos da CNM, Augusto Fortunato.

Da Agência CNM de Notícias