Relator afirma que Lei de saneamento não tem informações sobre responsabilidade de serviços

Agência CNM

A competência de estados e municípios sobre a prestação de serviços na área de saneamento está fora do relatório do Projeto de Lei n° 1144/03, que regulamenta o sistema de saneamento básico do Brasil. O motivo é a falta de consenso entre os parlamentares, que provoca o atraso na aprovação do Projeto. A informação é do relator do PL, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

A proposta que está no Congresso há 20 anos vai beneficiar mais de 50 milhões de brasileiros sem acesso à água, a tratamento de esgoto e à coleta de lixo. O relatório deverá ser concluído depois de 8 de março. É neste dia que está previsto o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Estado do Rio de Janeiro, no Supremo Tribunal Federal, contestando a competência sobre a prestação de serviços de saneamento.

Segundo o Lopes, a decisão do Supremo deverá valer para todo país. "Segundo uma conversa que tive ontem com o ministro Nelson Jobim [presidente do STF], ele deverá interpretar pelo meio do caminho. Acho que a titularidade vai ficar dividida entre estados e municípios, dependendo da região, das características de cada região especificamente".

A expectativa é que o relatório seja lido na Comissão Especial de Saneamento Básico na terça-feira (21). Outras cinco propostas foram apensadas ao Projeto de Lei n° 1144/03 e tramitam em conjunto. Depois de serem aprovadas na comissão, as novas regras precisam ser votadas em Plenário e passar pelo Senado Federal.

O texto do relator revê a competência dos órgãos colegiados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Eles passam a ter caráter consultivo em relação aos planos de saneamento básico, e não deliberativo.

Os fundos especiais de universalização mudarão. Não será mais condição para o recebimento de recursos ou para a obtenção de financiamentos da União a criação deles. Foi descartada a criação do Conselho Nacional de Saneamento. Agora, segundo o texto, o colegiado máximo da União para a área será o já existente Conselho das Cidades, que terá reforçada a presença de representantes do setor de saneamento.

Com informações da Agência Brasil

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