Regularização fundiária é tema de debate promovido na CNM

O primeiro painel do V Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental teve como tema Regularização Fundiária e Assistência Técnica. O evento ocorre na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e é uma parceria entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e a entidade municipalista.

Na oportunidade o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Gilson Paranhos, alertou para os problemas decorrentes da falta de planejamento, especialmente por parte do poder público. Como exemplo, ele citou o crescimento demográfico de Brasília e apontou que é fundamental o debate. “O diálogo e a discussão s~]ao muito importantes”, disse.

Em seguida, a coordenadora técnica do projeto de Regularização Fundiária Urbana Moradia Cidadã da Universidade Federalo do Pará (UFPA), Miriam Cardoso, apresentou aos participantes os principais desafios no que se refere à regularização e apontou as marcos normativos em relação ao tema.

Miriam falou, ainda, sobre o cenário institucional municipal. Entre os pontos de destaque, estão aspectos como pressão do mercado por regularização como requisito de acesso a crédito, ausência de fluxo de procedimento integrado de regularização e baixa capacidade para atuar na regularização em massa dos imóveis. “O Município está distante de toda essa legislação”, afirmou.

O promotor da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Distrito Federal e Territórios, Dênio Moura, reforçou as consequências decorrentes da falta de planejamento e alertou para os impactos que a Lei 13.465/2017 devem gerar. “Alterou praticamente todo o arcabouço jurídico existente sobre o assunto”, frisou. Para ele, a legislação premia quem infringe a lei, além de não excluir a posse violente, clandestina, precária ou de má-fé.

Também esteve presente o diretor de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo. Ele agradeceu o convite para o evento e falou sobre a importância do debate. O painel foi moderado pelo coordenador da Comissão de Política Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Sanderland Ribeiro.