Regulamentação da Lei do Saneamento deve ser assinada na próxima semana

CNM

O decreto de regulamentação da Lei do Saneamento 11.445/2007 deve ser assinado durante a 4ª Conferência Nacional das Cidades, que começa dia 19 de junho. Para Confederação Nacional de Municípios (CNM), a lei – que estabelece um marco regulatório do setor sancionada em 2007 – representa um avanço do movimento municipalista por proporcionar condições para mudar o quadro de precariedade registrado em mais de 20 anos.

A entidade esclarece que por meio da lei, os Municípios se tornaram os únicos responsáveis pela formulação de políticas publicas de Saneamento. No entanto, essa autonomia só será exercida plenamente após a assinatura do decreto que a regulamenta.

O texto do decreto foi amplamente discutido no Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, que tem a CNM como integrante. A entidade acompanhou as discussões e deliberações de formulação da Lei Nacional de Saneamento Básico e o trâmite para a sua regulamentação. O tema foi discutido com os gestores municipais em diversas ocasiões como por exemplo, na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2009. Na ocasião, foi lançada uma carta com as reivindicações dos Municípios para Saneamento.

Por este motivo, o compromisso firmado pelo presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva de, enfim, assinar o decreto, gera expectativas nos gestores municipais. Porém, o alerta da CNM é para o prazo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento que, pela  lei, termina em dezembro deste ano.

Conferência
Em relação à 4ª Conferência Nacional das Cidades – agendada de 19 a 23 de junho, em Brasília – a CNM será uma das representantes dos Municípios nos debates. Com o tema Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano a programação do evento prevê painéis, grupos de debates e assembléias de segmentos.

Com informação do MCidades