Regras para novas contratações na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida saem do papel

Após dois anos de espera, as regras que viabilizarão a contratação de unidades habitacionais na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que atende as famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, devem finalmente sair do papel. Os normativos sobre as esperadas contratações devem ser publicados até o final deste mês, de acordo com o Ministério das Cidades.

A retomada da contratação de unidades na Faixa 1 é aguardada por todos os Municípios, uma vez que desde 2015 houve uma regressão de contratações e em grande parte dos Municípios, durante os anos de 2015 e 2016, praticamente não houve contratações em função dos cortes orçamentários que afetaram o PMCMV.

De acordo com o Ministério das Cidades, para a Faixa 1, está previsto o lançamento dos normativos que permitirão a contratação de 170 mil novas unidades habitacionais. Desse quantitativo, serão contratadas na Faixa 1: 100 mil unidades através do no Fundo de Arrendamento Residencial, e outras 70 mil unidades estão previstas para a contratação por meio das modalidades Entidades e Rural.

Modalidade Entidades
Na modalidade entidades, de área urbana, está previsto a contratação de 35 mil/unidades. A CNM, explica que esta modalidade é operada com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Apenas as entidades credenciadas podem pleitear recursos nesta modalidade.

Entende-se por entidades as cooperativas, associações e demais organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que podem atuar como entidades organizadoras no âmbito dessa modalidade.

Os Municípios, por sua vez, atuam como facilitadores, pois podem complementar os recursos financeiros e viabilizar bens ou serviços econômicos mensuráveis vinculados a modalidade Entidades.

Modalidade Rural

Na modalidade rural do PMCMV está prevista a contratação de 35 mil unidades. Esta modalidade inclui a participação de entidades privadas - sem fins lucrativos. Estas instituições podem ser habilitadas e atuarem como entidades organizadoras, ou seja, aquelas que são responsáveis pela mobilização das famílias e apresentação dos projetos para análise e aprovação junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Aperfeiçoamento do programa
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o aperfeiçoamento do programa é fundamental para permitir o acesso às famílias em habitação e ampliar o leque de possibilidades dos governos locais para suprir a demanda habitacional.

Para a entidade, a retomada é uma ação importante, bem como a retomada de conclusão das inúmeras obras paralisadas nos Municípios, em função do atraso de repasse de recursos federal.

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