Prorrogada consulta pública para contribuir com norma que vai disciplinar contratos de saneamento

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi prorrogado até o dia 9 de julho o prazo de contribuição para a criação da norma de referência de viabilidade para o Estudo de Viabilidade Econômico – Financeira. Sociedade civil, acadêmicos, órgãos públicos de saneamento, associações civis e prestadores de serviços de saneamento podem participar da consulta pública aberta pelo governo federal.

Para que a prestação de serviços públicos de saneamento básico seja contínua e eficiente, a Política Nacional de Saneamento Básico previu, no artigo 11 da Lei 11.445/2007, que fossem feitos Estudos de Viabilidade Técnico-Financeira (EVTEs) dos contratos celebrados para esses serviços com o intuito de evitar sua descontinuidade e perda dos recursos investidos.

Contudo, não há ainda um documento legal que determine o que será exigido nesse estudo técnico de viabilidade. Os EVTEs são condições de validade para os contratos que tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento básico. As contribuições serão avaliadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades e poderão fazer parte da redação final da norma que está sendo elaborada.