Proposta pretende adotar Coeficiente de Aproveitamento em revisão do Plano Diretor em Belo Horizonte

O Município mineiro de Belo Horizonte deve utilizar novas regras para  a ocupação de terrenos. O processo de revisão do Novo Plano Diretor da cidade iniciado em 2014 traz inédita proposta de adoção do Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico como um importante instrumento da política fundiária urbana municipal e revisa os instrumentos urbanísticos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aprova a nova política urbana do Município.

O CA básico é aquele que define a utilização autorizada para todos os terrenos urbanos sem o pagamento de contrapartida, ou seja, visa estabelecer um patamar de edificação que confere utilidade social e valor econômico aos terrenos urbanos de forma igualitária. A CNM entende que se a adoção da nova política urbana for bem gerenciada, o Município terá condições de controlar e regular o preço da terra urbana.

Nesse aspecto, a entidade ainda considera que a cidade também vai potencializar a promoção de contrapartidas, contribuir para o financiamento do desenvolvimento urbano e atender as finalidades sociais. De acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano de Belo Horizonte, a revisão do plano diretor tem como meta principal reverter a dispersão da ocupação urbana no território e substituí-lo por um modelo de “cidade compacta”.

Dessa forma, a estrutura urbana disponível é utilizada de modo mais eficiente e racional e apresenta efeitos positivos voltados ao meio ambiente, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e o bem-estar dos cidadãos.

Debates
O processo de revisão do Plano Diretor está em fase de análise e debate na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A CNM entende que o momento é oportuno para que os vereadores possam promover um diálogo abrangente com a sociedade civil e o governo local para avaliar e aprovar o Plano Diretor que será convertido em lei municipal.

A CNM ressalta que a adoção de CA básico para os Municípios já é uma recomendação orientativa do Conselho Nacional das Cidades e do Ministério das Cidades. Nesse contexto, lembra que em 2013 foi aprovada a Resolução 148 que recomendou a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal a ser utilizada por todos os Municípios.

A partir disso, os Municípios, nos processos de revisão do plano diretor, têm debatido a adequabilidade da adoção de CA básico para a área urbana municipal uma vez que a Resolução não tem efeito de lei. Dessa forma, não obriga os Municípios a adotarem, apenas recomendam tal prática como importante. Nesse caso, caberá ao Município a decisão em adotar a recomendação.

Acesse aqui a Resolução do Conselho Nacional das Cidades.

Veja aqui o Projeto de Lei Municipal que trata da Revisão do Plano Diretor  1749/2015

Acesse aqui as informações técnicas sobre a Revisão do Plano Diretor