Proposta da OAB contraria quem têm precatórios a receber

Nilo Dias
Agência CNM

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reagiu a sugestão do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, feita durante a posse do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), para a retirada da pauta do Congresso Nacional da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06) que limita os gastos dos entes federativos com o pagamento dos precatórios.

Segundo Ziulkoski a posição da OAB vai contra o interesse de quem tem precatórios a receber. A aprovação da PEC 12 é uma forma de viabilizar e acelerar esses pagamentos, uma vez que Estados e municípios terão um percentual de receitas vinculado para isso. A aprovação da PEC 12 foi uma das principais reivindicações apresentadas na 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada semana passada.

Além do presidente da CNM, também o presidente do Senado, Garibaldi Alves, discordou da opinião do presidente da OAB, sugerindo que ele pode estar desinformado sobre o conteúdo da proposta, que objetiva garantir em primeiro lugar os direitos das pessoas mais humildes.

O parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, foi entregue no último dia 15 ao senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da comissão, na presença de representantes das entidades municipalistas. Pelo relatório, os precatórios mais antigos e os de menor valor, que englobam dívidas trabalhistas e previdenciárias, terão prioridade. A matéria será apreciada na CCJ, na próxima terça-feira, 29, e os líderes dos partidos pretendem colocá-la em votação no menor espaço de tempo possível.