Promulgada a obrigatoriedade de defensorias em todo o País

Foi promulgada, nesta quarta-feira, 4 de junho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a presença de pelo menos um defensor público em cada Comarca do Brasil, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados. A nova obrigatoriedade tramitou, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na forma da PEC 4/2014 – chamada PEC Defensoria. 

A medida altera capítulo IV do título Organização dos Poderes, que trata da Funções Essenciais à Justiça, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A partir da emenda, como já acontece com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, será garantido o universal acesso à Justiça em todas as unidades jurisdicionais do país. 

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