Projeto facilita crédito habitacional para cooperativas

Agência CNM

Projeto de Lei nº 5.408, de 2005, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a depositar até 5% das disponibilidades de caixa, em cooperativas de crédito.

Em função do alcance da proposta, o deputado Gervásio Silva (DEM-SC), atendendo indicação da Confederação Nacional de Municípios, apresentou emenda, ampliando o limite de 5% para até 20%.

Como as cooperativas de crédito não estão sujeitas aos depósitos compulsórios do Banco Central e têm objetivo diverso do lucro, terão condições de oferecer créditos aos tomadores com taxas de juros reduzidas.

Fazem parte do projeto diversas exigências e restrições para que as cooperativas de crédito possam receber depósitos do setor público, de maneira a se maximizar o bem-estar social, com obediência aos princípios de responsabilidade e gestão fiscal planejada e transparente