Projeto destina recursos do Funpen para a infra-estrutura social de pequenos municípios

Agência CNM

Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderão ser destinados à melhoria da infra-estrutura social dos municípios de menor porte que tenham em sua área estabelecimentos penais com mais de 200 presos. É o que prevê Projeto de Lei Complementar 381/06, em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposta, deputado Ivan Ranzolin (PFL-SC), os pequenos municípios que possuem estes estabelecimentos têm sido atingidos pela crise vivida pelo sistema penitenciário. Ele lembra que muitos dos dependentes dos detentos passam a residir nos núcleos urbanos onde se localizam esses estabelecimentos e sobrecarregam a infra-estrutura social urbana existente

“É grave o problema gerado para os pequenos municípios com a transferência de grande número de famílias, com nível de renda em geral bastante baixo, para as áreas localizadas nas proximidades de penitenciárias”, afirmou o parlamentar. Ranzolin lembra que essas famílias aumentam a demanda por serviços urbanos, como educação, saúde e infra-estrutura urbana, sem que as prefeituras tenham, no entanto, recursos para prover o atendimento a essa nova população.

Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação em Plenário.

Com informações da Agência Câmara