Projeto de Lei que define gestão das florestas públicas é aprovado pela Câmara

Agência CNM

A gestão de florestas em áreas públicas foi regulamentada ontem, 7, pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram por 221 votos favoráveis e 199 contra, o Projeto de Lei 4776/05, que ainda cria o Serviço Florestal Brasileiro e estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. O projeto prevê a concessão de até 13 milhões de florestas públicas, nos próximos dez anos, para a produção sustentável.

O objetivo é reduzir a exploração predatória de madeira e de outras atividades, como a grilagem de terras, contribuindo, assim, para a manutenção da redução do desmatamento no país. O Projeto define três formas de gestão: criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável, como as florestas nacionais; a destinação para uso comunitário como assentamentos florestais, reservas extrativistas e áreas quilombolas e ainda concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública.

Os parlamentares aprovaram ainda três emendas incluídas pelo Senado. A primeira introduziu a exigência de aprovação prévia do Congresso para concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares. A segunda emenda ampliou a composição do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), conselho que atuará como regulador da gestão das florestas públicas, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, antes restrito ao Ministério do Meio Ambiente, a outros sete ministérios. A terceira prevê que o plano de outorga, quando incluir áreas situadas na faixa de fronteira, deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional, composto pelo presidente da República e seu vice, pelos presidentes da Câmara e do Senado e por seis ministros.

Já no segundo semestre, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) vai iniciar o processo de licitação das áreas de floresta. De acordo com o MMA, o governo quer abrir o processo licitatório para que as áreas possam ser exploradas nos moldes da lei a partir do próximo ano. A liderança do governo informou que o presidente Lula deve vetar um dos pontos da lei, o que estabelece que o Congresso vote os pedidos de concessão de áreas acima de 2.5 mil hectares.

Os contratos de concessão serão estabelecidos por prazos de até 40 anos, dependendo do plano de manejo. O prazo estará definido no edital de licitação. Após a assinatura do contrato, os vencedores da licitação deverão preparar um plano de manejo florestal sustentável, que deverá ser apresentado ao Ibama para aprovação antes do início das operações.Ao final de cinco anos da aplicação da lei, será realizada uma avaliação geral do sistema de concessões.

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