Projeto de Lei proíbe construções em áreas de risco

CNM

Com objetivo de evitar acidentes como deslizamentos, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CRD) do Senado aprovou, neste primeiro semestre, a matéria que impede a execução de projetos de infra-estrutura e habitação em terrenos comprometidos. A proibição está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 99/2010.

Projetos como do Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, não podem ser construídos em áreas de risco, sob condição de multa e prisão para os responsáveis da obra. Quem não obedecer às novas normas pode cumprir no mínimo um e no máximo quatro anos de prisão, além da multa.

Estão proibidas as obras em locais com inclinação superiores a 30%, como em morros, por exemplo, onde há maiores possibilidades de ocorrer acidentes. Terrenos com parecer geológico impróprio para construção e áreas de preservação ambiental também estão impedidos.

Tramitação
O PLS 99/2010, que recebeu parecer favorável também da Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI), segue agora para uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.

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