Projeto cria financiamento para habitação popular

Agência CNM

O Projeto de Lei 4992/05, apresentado pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ), prevê a criação de um programa de habitação social, com financiamento de moradias para famílias de baixa renda. A proposta estabelece que, para receberem as verbas do programa, os municípios deverão ter sua política habitacional aprovada pelo Ministério das Cidades. A construção das moradias poderá ser feita por associações comunitárias ou por cooperativas habitacionais.

A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, beneficiara as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que terão acesso a recursos do Sistema Nacional de Habitação por meio de políticas habitacionais municipais. Entre as ações previstas no projeto, estão a construção de habitações urbanas e rurais, a urbanização de áreas degradadas, a reforma e a recuperação de moradias, a desapropriação para reforma agrária ou urbana e a aquisição de materiais de construção.

Procedimentos
As associações comunitárias ou cooperativas habitacionais, de acordo com o proposta de Carlos Nader, deverão contratar uma assessoria técnica para a elaboração dos projetos de construção e para a fiscalização da obra. As associações e cooperativas serão responsáveis pela execução da obra em regime de mutirão e pela prestação de contas do trabalho realizado e dos recursos empregados.

Para participar dos projetos, será exigido das associações:

- registro dos atos constitutivos em cartório de títulos e documentos,

- declaração expressa de não atuarem com fins lucrativos,

- certidões cíveis e criminais de componentes da diretoria,

- declaração de que os sócios beneficiários não possuem outro imóvel, e

- relação dos associados com seu perfil socioeconômico.

A proposta prevê que o acompanhamento do programa e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos serão feitos pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

Tramitação
O projeto, que tramita caráter conclusivo, aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator na comissão, deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), recomenda a rejeição do texto, por considerar a iniciativa similar ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e ao Programa Crédito Solidário, desenvolvidos pelo governo federal. Em seguida, a proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.