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29/09/2015
Proibição da doação de empresas a partidos políticos vale para 2016, diz ministro Fachin
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fachin, a decisão da Corte está certa. A proibição da doação de empresas a partidos políticos vale a partir das eleições municipais de 2016. O também ministro Gilmar Mendes chegou a sugerir que o STF volte ao debate para definir a vigência da decisão."Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da Corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão é aplicável para as próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já surtindo os seus efeitos", declarou Fachin ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil.
De acordo com Fachin, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve regulamentar a decisão, para dizer como será aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o cumprimento da regra.
Agência CNM, com informações da EBC
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