Programa Minha Casa, Minha Vida não deverá alcançar meta de contratação para os pequenos Municípios

A meta de produção habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em sua modalidade Operação de Recursos Públicos não deverá atingida, informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta era contratar 220 mil unidades habitacionais até dezembro deste ano para atender os Municípios com até 50 mil habitantes. Entretanto, segundo levantamento da entidade existe um gargalo de 53.067 unidades, ainda não foram contratadas.

As regulamentações da primeira e da segunda fase do programa constam nas leis federais 11.977/2009 e 12.424/2011, respectivamente. Segundo dados oficiais da Caixa Econômica, na seleção de 2009 foram contratadas 63.772 unidades habitacionais das quais 48.599 foram concluídas. Do edital em 2012, foram contratadas 103.161 unidades, porém dessas apenas 22.381 foram concluídas. Isso totaliza 166.933 unidades contratadas, até novembro deste ano. A pouco mais de duas semanas para o fim de 2014 é pouco provável que a meta para atendimento dos pequenos Municípios será alcançada.

Além da disparidade entre unidades contratadas e unidades concluídas, outros fatores dificultam a adesão dos entes municipais. Em 2013, foi aberta a terceira seleção do programa e 4.486 Municípios encaminharam propostas. Todavia, a convocatória foi cancelada pela Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades. Dentre os motivos alegados, constam problemas de operacionalização do programa, como obras paralisadas em decorrência de atrasos no repasse de recursos federais, atrasos nas medições, entre outros.

Comprometimento federal

Como possível solução ao cancelamento dessa seleção e impossibilidade dos pequenos Municípios contratarem os empreendimentos, o governo federal firmou um compromisso durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Os Municípios com até 50 mil habitantes, anteriormente inclusos na modalidade Oferta Pública de Recursos, seriam incorporados em outra categoria.

Conforme regulamenta a Portaria 363/2013 do Ministério das Cidades, os pequenos Municípios poderiam contratar o PMCMV por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) via modalidade PMCMV-FAR. Foi estimada a contratação de 135 mil unidades habitacionais para esta classe de Municípios.

Entretanto, essa categoria impõe critérios rígidos e um desenho operacional mais identificado com os Municípios de grande porte ou inclusos em regiões metropolitanas. O que impede a operacionalização do PMCMV-FAR nas pequenas cidades.

Tendo em vista esse cenário, os Municípios menores estão enfrentando graves dificuldades em atender as suas necessidades habitacionais, uma vez que esta Oferta Pública se encontra paralisada. O governo federal ainda não apresentou soluções para essas problemáticas ou mesmo estratégias compatíveis com a realidade dos pequenos Municípios, já alertadas pela Confederação.

Posicionamento CNM

A entidade defende a construção de uma política habitacional diversa para o atendimento das distintas realidades municipais, bem como a necessidade de revisão dos atuais programas. Alguns dos pontos de destaque são: os valores de subsídio da unidade habitacional aderente à exigência das especificações técnicas; ajustes dos valores de enquadramento das famílias nas faixas de renda; e novo desenho da política habitacional que amplie e cumpra as metas de produção habitacional destinada aos Municípios com população até 50 mil habitantes.

Ao mesmo tempo, a CNM alerta os gestores municipais que avaliem a necessidade de contração dos programas. As contrapartidas e disponibilização de infraestrutura devem ser compatíveis com as capacidades financeiras e técnicas do Município, assim como o estabelecimento de estratégias de planejamento urbano.