Processo sobre o leasing continua a ser votado pelo STJ, mas ainda não foi definido

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ainda não decidiu onde será o local de recolhimento devido do Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações de arrendamento mercantil. Na sessão desta quarta-feira, 27 de junho, três ministros votaram a matéria, no sentido de que o recolhimento do tributo seja na sede da instituição financeira. 

O ministro, Mauro Campbell, mudou totalmente seu posicionamento de julgamentos anteriores e votou praticamente favorável com a tese do relator Napoleão Nunes Maia. Ele acrescentou que o relator avançou sobre o julgado, pois o processo deve ser decidido pelo antigo Decreto-Lei 406/1968 e não sobre a Lei Complementar 116/2003, tendo em vista a autuações serem anteriores à nova Lei. 

Além do relator e do ministro Campbell, o ministro César Asfor Rocha também votou favorável ao recolhimento do tributo na sede da instituição financeira. 

No entanto, apesar de já haver votos favoráveis ao recolhimento do tributo na sede da instituição financeira, ainda restam os votos dos demais Ministros que integram a primeira e segunda turma da Corte. A votação foi paralisada por pedido de vistas. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o debate do tema, e trabalha para que o interesse dos Municípios seja alcançado. A entidade esclarece que por enquanto a decisão não favorece aos Municípios, mas que medidas serão tomadas para que a tese municipalista seja considerada. 

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