Procedimentos de obras e serviços para Regularização Fundiária Urbana no RN tem redução de custos

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) é o primeiro do país a iniciar as tratativas de um convênio para a redução do valor da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de obras e serviços de Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S).

A ideia do projeto é possibilitar uma redução significativa no valor do registro de ART referente à elaboração de projetos, estudos técnicos e prestar assistência técnica a população de baixa renda e instituições filantrópicas para que possam sanar possíveis irregularidades em seus imóveis.

As obras e serviços correspondentes à faixa 3, da Tabela B, da Resolução 1.067/2015 e demais normativos, serão reduzidos. Normalmente, os valores para obter ARTs para este enquadramento variavam entre R$ 88,78 e R$ 233,94, dependendo do tipo e tamanho da obra ou serviço, com a ART-social, a família de menor renda poderá pagar até R$ 5,22 por cada ART referente à obra e/ou serviço desenvolvido por pessoas autorizadas pelo Conselho para finalidade relativa a Reurb-S.

A iniciativa beneficia diretamente a população com menor renda e instituições que passarão a obter a ART na regularização fundiária e nas suas obras de reforma e construção, no enquadramento de ART-social e os 167 Municípios do Estado, que estejam operacionalizando iniciativas de regularização fundiária e iniciativas de melhoria habitacional do Programa Casa Verde e Amarela.

A iniciativa é um convênio do Conselho Regional do Estado com o Ministério do Desenvolvimento Regional e tem potencial para ser ampliado a todos os demais conselhos regionais. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a implantação da ART-social pelo conselho regional reduz o custo da emissão do documento obrigatório e fomenta iniciativas de regularização fundiária das unidades habitacionais no estado.

Da Agência CNM de Notícias, com informações CREA-RN