Presidente Lula quer mudanças na lei ambiental

Agência CNM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou, no dia 17 de novembro, a mudança em duas legislações ambientais, para destravar investimentos em infra-estrutura. A alteração foi discutida com os principais ministros e assessores das áreas de infra-estrutura e meio ambiente. Ficou acertado que uma lei tornará mais clara as competências de cada esfera de governo na proteção ao meio ambiente.

A primeira mudança na legislação ambiental se dará na regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência para a concessão de licenças na execução de obras. A ausência dessa regulamentação criou uma `zona cinzenta`, que abre brechas para o questionamento do Ministério Público à Justiça sobre licenças concedidas por determinados órgãos ambientais. Ações desse tipo vêm bloqueando a construção das hidrelétricas do Rio Madeira, em Rondônia, e de Belo Monte, no Pará, consideradas essenciais para o futuro abastecimento de energia do País.

Para contornar o problema, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional ainda neste ano um projeto de lei complementar que propõe que o Ibama seja o responsável pela concessão de licenças apenas para obras de grande impacto ambiental e para aquelas que envolvam áreas públicas federais. Os de médio porte teriam licenças concedidas por órgãos ambientais estaduais, e os de pequeno porte, pelos municípios.

Segundo o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langoni, o Ibama concede anualmente cerca de 230 licenças. Os Estados, cerca de 100 mil, das quais 60 mil poderiam passar a ser atribuição dos municípios. A rigor, esse projeto de lei seria uma `cópia` da Resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que já prevê essa divisão de tarefas. A outra legislação a ser alterada é a portaria interministerial que trata de questões ambientais relativas à malha rodoviária.