Presidente da República em exercício veta a prorrogação para a execução da Política dos Resíduos Sólidos

Infelizmente para os governos municipais, o presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou a prorrogação do prazo de cumprimento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O artigo 107 foi incorporado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 e aprovado pelo Congresso Nacional. Ele estendia por mais quatro anos, portanto até 2018, o tempo estipulado na Lei 12.305/2010 para o fim dos lixões e a adoção de uma série de novas obrigações referentes ao setor.

O PLV 15, após a sanção, passou a ser a Lei 13.043/2014. Mas, alguns artigos, incluindo o 107, foram vetados integralmente. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira, 14 de novembro. Temer a assina porque a presidente Dilma Rousseff está em viagem ao exterior.

A inclusão da emenda e aprovação no Congresso foi resultado de uma luta do movimento municipalista. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamenta o veto, pois a prorrogação representaria mais tempo para a captação de recursos e de técnicos para executar a PNRS. A legislação está em vigor e o prazo terminou em agosto deste ano. Os Municípios e até mesmo os prefeitos estão sujeitos a duras penas, como reclusão e altas multas, se não atenderem à Política. Mas, não há condições financeiras para isso.

Nova luta
Após este veto, a Confederação espera que outra emenda seja incluída na Medida Provisória (MP) 656/2014, que tramita no Congresso. Desta vez, a emenda deve oferecer um prazo escalonado - quanto menor o Município mais tempo ele terá para atender à PNRS.

Ziulkoski, afirma que os gestores municipais estão preocupados também com os recursos. Pois, não adianta prorrogar o prazo se não der condições para os governos. “Esperamos que seja incluído no Orçamento do ano que vem um montante destinado aos Municípios para ser usado na elaboração e execução dos planos”, destaca.

Confira o veto