Prefeito não pode formalizar ADPF, reafirma o Supremo

Chefe do Poder Executivo municipal não tem legitimidade para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à ADPF protocolada pelo prefeito de Alto Rio Doce (MG).

O gestor, Wilson Filho, questionava os artigos 64 e 94 da lei municipal. Tais dispositivos vedam a reeleição para a chefia do Poder Executivo e proíbem servidores municipais de contratar com o Município. Porém, o tribunal estadual declinou da competência para analisar o pedido, por entender que cabe ao STF o exame de tais ações.

Posteriormente, a ADPF foi apresentada no Supremo. Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio, relator, disse que o chefe do Poder Executivo municipal não tem legitimidade para formalizar ADPF, pois o rol de legitimados para a propositura dessa ação é taxativo e consta do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999. Trata-se dos mesmos legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e ação de declaração de constitucionalidade, previstos no artigo 103 da Constituição Federal. “Nele [no artigo] não consta a figura do chefe do Executivo municipal”, disse o ministro.

O relator destacou ainda que o STF tem jurisprudência formada sobre o tema e citou precedentes (agravo regimental nas ADPFs 148 e 75), dos quais se destaca que “quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental.”

Com informações do STF