Precatórios: ministro apresenta proposta de modulação dos efeitos das ADI´s

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62 nesta quarta-feira, 19 de março. Um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a sessão, em que uma nova proposta de modulação de efeitos foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para analisar a nova modulação sugerida, o ministro Dias Toffoli apresentou um pedido de vista, e o julgamento foi encerrado sem a conclusão da discussão. 

Da proposta de Barroso apresenta no julgamento, a Confederação descarta o resumo dos principais pontos, que são: 

1. Utilização compulsória de recursos dos depósitos tributários para o pagamento;
2. Utilização do acordo direto com o credor desde que seja obedecida a ordem cronológica e o deságio máximo de 25% do valor do credito;
3. Possibilidade de compensação de precatórios vencidos como dívida ativa inscrita; e
4. Aumento da vinculação de percentual da Receita Corrente Liquida para o pagamento dos débitos em cinco anos. 

Julgamentos
Em março de 2013, o Supremo julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 sobre regime especial de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas. No julgamento, o STF declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 62/2009, mas ficou pendente a apreciação dos efeitos - modulação da decisão no tempo -, levantada em questão de ordem por representantes de Estados e Municípios. 

No final do ano passado, o Relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, apresentou voto, e oficiou todos os tribunais de justiça para que a emenda continuasse a ser cumprida enquanto não finalizado o julgamento de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional. Medida que foi acataca pela Corte. 

Pagamento de precatórios
Preoupada com a possibilidade de pagamento de precatórios ser mais uma inviabilidade para os entes municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), procuradores municipais e representantes de Municípios e da Presidência da República. Além desse, encontro, um respresentante da entidade também se  reuniu com ministro Barroso para discurtir a situação. 

Há anos, a entidade tem mostrado o quadro de crise economica enfrentada pelas prefeituras. E a preocupação em relação a modalidade para o pagamento das dívidas aumenta com as estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o órgão, Estados e Municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios para pessoas físicas e jurídicas.