Prazo para solicitar a compensação previdenciária vence em 31 de maio

Agência CNM

Os municípios têm até 31 de maio para encaminhar ao INSS os requerimentos dos créditos previdenciários concedidos pela Constituição Federal de 1988 e que estavam em manutenção em 5 de maio de 1999, período denominado passivo do estoque.

A solicitação garantirá o recebimento dos benefícios a que os municípios têm direito referentes a esse período. O prazo foi prorrogado quatro vezes, mas não há previsão de que ocorra nova prorrogação. As prefeituras que não solicitarem agora correm o risco de perder parte da compensação.

As aposentadorias desse período concentram o maior valor a ser repassado pela União a que os estados, Distrito Federal e municípios têm direito. A compensação previdenciária tem a finalidade de capitalizar os fundos ou institutos previdenciários. Ela assegura o pagamento de aposentados e pensionistas de todos os municípios que possuem servidores que tenham contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“A Confederação Nacional de Municípios (CNM) oferece orientação especializada na validação prévia da documentação para a elaboração do convênio”, afirma a coordenadora técnica da área, Selma Santiago. “Os técnicos da CNM estão habilitados a orientar sobre a operacionalização do sistema COMPREV/MPS/INSS dos processos de compensação e podem ajudar a evitar que ocorra impugnação dos pedidos encaminhados ao INSS”, diz Selma.

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