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19/12/2013
Prazo para o envio de propostas ao Programa Minha Casa, Minha Vida encerra dia 31
As prefeituras interessadas em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) devem assinar o Termo de Adesão e apresentar as propostas para a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil até o dia 31 de dezembro. O documento está disponível na página do Ministério das Cidades.A Portaria 363/2013 normatiza e define os prazos para a aquisição das unidades habitacionais por meio PMCMV com recursos do FAR, do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), para os Municípios com população até 50 mil habitantes.
No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores municipais para que verifiquem as responsabilidades, os gastos com manutenção dos equipamentos e sua capacidade em cumprir as obrigações técnicas e do trabalho social antes da adesão ao Programa. Outra responsabilidade das prefeituras é distribuir as unidades habitacionais de acordo com as diretrizes estabelecidas nas leis urbanas, no plano diretor e no plano local de habitação.
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