Prazo para Municípios instituírem Fundo Local de Habitação termina dia 31

CNM

Os Municípios com a população acima de 20 mil habitantes e Estados que ainda não instituíram os Fundos Locais de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor terão até o dia 31 de dezembro de 2009 para aprovarem a lei, e então, poderem acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). As informações estão de acordo com a Lei 11.124/2005, sobre o Sistema Nacional de Habitação (SNHIS) e a Resolução 24.

Os Municípios com população inferior a 20 mil habitantes e que não pertençam a regiões metropolitanas vão ter até dezembro de 2010 para aprovarem a lei de criação de fundo e conselho gestor. Porém, estes precisam apresentar a lei à Câmara de Vereadores ainda neste ano - antes do o início da próxima seleção, a Sistemática 2009.

As obras que estiverem em andamento em Municípios e Estados que ainda não tiverem apresentado as leis em que propõem a criação de fundos e conselhos locais, vão continuar recebendo recursos até 30 de junho de 2010. Após a data, os repasses serão interrompidos até que as pendências estejam regularizadas.

Segundo levantamento apresentado aos membros do Conselho Gestor do FNHIS, apenas 12,1% dos Municípios brasileiros aprovaram a lei nos legislativos locais. A Região Sul é a que tem o maior percentual de criação de fundo e conselho gestor, 15,4%. Enquanto na Região Centro-oeste apenas 0,4% dos Municípios cumpriram o requisito de participação no FNHIS 2009.

Veja mais aqui