Prazo para criação de conselhos e fundos de habitação termina em julho

CNM

Dia 30 de julho termina o prazo para os Estados e Municípios criarem os conselhos e fundos locais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Os Municípios que tem contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) terão o repasse suspenso se não cumprirem a exigência.

A criação do Fundo Local de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social é uma determinação da Lei Federal 11.124/2005. E, de acordo com o ultimo levantamentos do Ministério das Cidades, mais de dois Municípios estavam com pendências.

Diante da situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a situação deve ser regularizada. Para sanar as pendências, os Municípios devem encaminhar Caixa Econômica Federal à lei de criação do Fundo e Conselho aprovada e os que não aderiram ao SNHIS devem procurar o Ministério das Cidades.

Com informações do Ministério das Cidades